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Isenção de cobrança da Taxa de Iluminação Pública na zona rural será votada hoje

02/07/2019

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O Projeto de Lei Complementar CM 03/2018 de autoria do vereador Roger Viegas, do PROS, que isenta de cobrança de Taxa de Iluminação Pública os cidadãos que residem em espaços sem a devida infraestrutura de iluminação, especialmente, nas áreas rurais, está na pauta de votação da Câmara Municipal de Divinópolis desta terça-feira. A matéria foi apresentada no dia 22 de novembro de 2018 e está apta para única discussão e votação.

De acordo com a matéria, o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Município de Divinópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

Num trecho da justificativa, Viegas diz que a referida taxa é cobrada para arcar com a manutenção e extensão da rede de iluminação pública de nossa cidade, por isso é uma incoerência, cobrar essa taxa onde não existe a iluminação.

Moradores da zona rural prometem lotar o plenário para pressionar os vereadores a votarem a favor da proposta. A reunião tem início às 14h.  


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